A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Sua finalidade é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, garantindo maior transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações pessoais.

No âmbito da Administração Pública, a LGPD atua em conjunto com outras normas relacionadas à transformação digital, transparência e modernização dos serviços públicos, especialmente a Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência pública, da transparência, da desburocratização e da oferta de serviços digitais ao cidadão.

Sujeitos importantes contidos na LGPD

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa natural ou jurídica designada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Classificação dos Dados

Dados Pessoais:
Dados pessoais referem-se a informações que possibilitam a identificação, direta ou indiretamente, de um indivíduo. Isso inclui uma ampla variedade de informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Exemplos de dados pessoais: nome, número de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), gênero, data e local de nascimento, número de telefone, endereço residencial, coordenadas de localização via GPS, fotografia, histórico médico, detalhes de cartões bancários, informações de renda, histórico de pagamento, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, dados de cookies e outros elementos que permitam a identificação única ou contextualizada de uma pessoa.

Dados Pessoais Sensíveis:
São dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

O tratamento de dados pessoais sensíveis exige precauções adicionais para garantir a proteção, a confidencialidade e a segurança das informações, respeitando integralmente os direitos, garantias e a autonomia do titular dos dados pessoais.