Este portal tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprimorada a todos os titulares de dados pessoais sobre o Programa de Privacidade implementado pelo Município Novo Santo Antônio, conforme estabelecido no Decreto (nº do decreto), com foco na conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Programa de Privacidade abrange todas as secretarias e subsecretarias que compõem a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, visando demonstrar total transparência no tratamento de dados dos cidadãos e promover uma transformação cultural em relação à Proteção de Dados Pessoais, delineando as finalidades para as quais os dados são tratados pelo município.

Além das medidas relacionadas à proteção de dados pessoais, o Município também observa os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital, buscando fortalecer a transparência pública, a modernização administrativa, a eficiência na prestação dos serviços públicos digitais e a ampliação do acesso à informação ao cidadão. A normativa municipal referente à regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital poderá ser consultada por meio do link disponibilizado nesta